TJMS - 0815959-43.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 12:52
Arquivado Definitivamente
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11/03/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 14:03
INCONSISTENTE
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16/02/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815959-43.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Silvio Dias Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibañes (OAB: 206339/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - Apelação Cível - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - ATO QUE NÃO FAZ CESSAR O CÔMPUTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - TEMA 677 DO STJ -- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.
Discute-se no presente recurso se o depósito judicial exime o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. 2.
O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão atinente aos consectários da mora em depósito judicial, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 677) sedimentou entendimento no sentido de que: "na execução, odepósitoefetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de suamora,conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da contajudicial". 3.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
15/02/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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09/02/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815959-43.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Silvio Dias Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibañes (OAB: 206339/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
08/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 16:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/11/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815959-43.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Silvio Dias Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibañes (OAB: 206339/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:31
Conclusos para decisão
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07/11/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 18:31
Distribuído por prevenção
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06/11/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 07:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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