TJMS - 0834431-53.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0131-08

Advogados

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB: 17213/MS

Polo Passivo

Partes

GEISE RABELO TEIXEIRA

CPF *17.***.*16-68

Advogados

EDYLSON DURAES DIAS

CPF *06.***.*22-91

ALYNE FRANCA MOTA

OAB: 19145/MS

CPF *12.***.*07-00

Terceiro

Partes

CIELO S.A. (BAIXADA) (HISTORICO DA PARTE)

Advogados

ALFREDO ZUCCA NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834431-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Tim S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 39272/DF) Apelado: Geise Rabelo Teixeira Advogada: Alyne França Mota (OAB: 19145/MS) Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Interessado: Cielo S.A. (Baixada) (Histórico da parte) Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA INADEQUADO À FINALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO - DEVIDOS - DANOS MORAIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Requisitos preenchidos.

    Preliminar rejeitada.

    II.

    Há falha na prestação do serviço de telefonia quanto o consumidor procura o fornecedor para aquisição de plano de telefonia e chip compatíveis com o uso em maquineta de cartão e lhe são fornecidos serviços diversos, que inviabilizam o processamento dos pagamentos por este meio.

    III.

    Diante da falha na prestação do serviço contratado, prosperam os pedidos de rescisão do contrato e restituição do valor pago a título de mensalidades do plano.

    IV.

    A frustração do exercício da atividade comercial da consumidora, seu único meio de renda, por ter sido privada do uso da maquineta quando já havia ajustado o fornecimento de refeições para pagamento por este modo, configura abalo moral indenizável, posto que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

    V.

    Na fixação do valor da compensação, imprescindível que seja levada em consideração a dúplice função da indenização por dano moral (compensatória e pedagógica), a fim de que o montante arbitrado seja suficiente a, de um lado, compensar a vítima pela ofensa sofrida, sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e de outro, desestimular o autor da ofensa à prática de outras condutas ilícitas; VI.

    In casu, o valor fixado na sentença combatida deve ser mantido no patamar de R$ 4.000,00, valor adequado e suficiente, tanto para compensar a vítima, não se afigurando quantia insuficiente, como para cumprir a função pedagógica direcionada ao autor da ofensa, o qual, como atuante no mercado de consumo deve observar e acautelar o direito dos consumidores.

    VII.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/11/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834431-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Tim S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 39272/DF) Apelado: Geise Rabelo Teixeira Advogada: Alyne França Mota (OAB: 19145/MS) Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Interessado: Cielo S.A. (Baixada) (Histórico da parte) Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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