TJMS - 0908127-25.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 16:28
Arquivado Definitivamente
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:49
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 08:49
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 08:49
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 08:48
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 07:17
Baixa Definitiva
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16/08/2024 17:22
Baixa Definitiva
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16/08/2024 17:13
INCONSISTENTE
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26/07/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 19:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/07/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 18:21
Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
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28/06/2024 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2024 15:03
Recurso Especial não admitido
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11/04/2024 13:35
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/04/2024 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 16:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/04/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/02/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 02:01
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 02:01
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908127-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Procurador: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA N. 143, DO STJ - VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Extinta a execução fiscal pelo cancelamento do débito e apresentada Exceção de Pré-Executividade pelo Executado, necessária a fixação de honorários advocatícios com base no principio da causalidade.
II- Em relação ao quantum a ser arbitrado, tratando-se da Fazenda Pública Municipal a parte sucumbente, deve-se fixar os honorários de sucumbência com base nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, não havendo necessidade de fixação de acordo com a tabela de valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, mesmo porque tal tabela não é vinculante.
III- Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908127-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Procurador: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908127-25.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Procurador: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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