TJMS - 0009392-46.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/03/2025 17:46 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/03/2025 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 08:18 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 08:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2025 18:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/03/2025 18:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/03/2025 18:09 Processo Reativado 
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                                            22/11/2024 12:24 Arquivado Definitivamente 
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                                            22/11/2024 10:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 10:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            21/11/2024 21:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/11/2024 12:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 12:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2024 00:00 Intimação ADV: Claudio Rogério Teodoro de Oliveira (OAB 34067/PR) Processo 0009392-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Embrepar do Brasil Ltda - Intimação da r. sententença da página 549:...Vistos, etc...Com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de sentença, em que são partes os acima nominados, face ao pagamento do débito.
 
 Sem custas e honorários, pois indevidos (artigo 55, Lei 9.099/95).
 
 Outrossim, considerando que a parte executada realizou o pagamento e requereu a extinção do feito, tendo a parte exequente concordado com o valor depositado, demonstrando não haver intenção das partes em recorrer, providencie-se a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará de transferência do valor depositado - R$ 606,19 - , com as devidas correções, em favor da parte exequente, ressaltando que em caso de transferência será descontado do valor a quantia referente a tarifa bancária de TED.
 
 Após, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            20/11/2024 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 15:03 Transitado em Julgado em data 
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                                            19/11/2024 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 11:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 21:40 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2024 21:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/11/2024 21:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 21:40 Julgado procedente o pedido 
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                                            18/11/2024 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 18:17 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/11/2024 18:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/11/2024 16:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/10/2024 06:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/10/2024 00:00 Intimação ADV: Claudio Rogério Teodoro de Oliveira (OAB 34067/PR) Processo 0009392-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Embrepar do Brasil Ltda - Intimação da parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.
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                                            21/10/2024 22:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/10/2024 08:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2024 16:27 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2024 16:27 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            18/10/2024 16:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2024 16:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/10/2024 16:23 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            18/10/2024 16:22 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            18/10/2024 16:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/10/2024 16:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/10/2024 16:10 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            04/10/2024 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2024 22:15 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2024 22:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/09/2024 17:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/09/2024 16:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/09/2024 16:13 Evolução da Classe Processual 
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                                            10/09/2024 16:54 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/09/2024 16:52 Processo Reativado 
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                                            24/01/2024 08:57 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/01/2024 08:54 Transitado em Julgado em data 
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                                            18/01/2024 12:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2024 12:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/01/2024 00:00 Intimação ADV: Claudio Rogério Teodoro de Oliveira (OAB 34067/PR) Processo 0009392-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Embrapar do Brasil Ltda - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Posto isso, e considerando ainda que o recolhimento do preparo é condição de admissibilidade do apelo, declaro deserto o recurso inominado apresentado pela parte reclamada (de páginas 508-524), com fundamento no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 1.007 do Código de Processo Civil.
 
 Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se os seus demais termos.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se. ".
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                                            10/01/2024 21:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/01/2024 08:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 08:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 07:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/12/2023 16:09 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2023 11:04 Não recebido o recurso de parte. 
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                                            28/11/2023 11:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/11/2023 18:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/11/2023 07:13 Realizado cálculo de custas 
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                                            24/11/2023 08:54 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/11/2023 05:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 00:00 Intimação ADV: Claudio Rogério Teodoro de Oliveira (OAB 34067/PR) Processo 0009392-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Embrapar do Brasil Ltda - Intima-se as partes acerca da sentença.
 
 Juiz(a) Leigo(a:) Diante do exposto, rejeito os Embargos opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.
 
 Publique-se, registre-se e intime-se. ;*************Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.
 
 HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            09/11/2023 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/11/2023 06:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 06:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2023 08:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/10/2023 11:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2023 11:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2023 10:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2023 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2023 10:25 Homologada a Transação 
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                                            14/10/2023 10:25 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2023 22:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/10/2023 18:29 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/10/2023 15:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/09/2023 17:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/08/2023 07:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/08/2023 18:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/08/2023 17:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/07/2023 10:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2023 10:38 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2023 10:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2023 17:50 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/07/2023 17:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/07/2023 11:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/07/2023 06:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2023 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/07/2023 12:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2023 12:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2023 11:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2023 14:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/06/2023 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2023 14:54 Homologada a Transação 
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                                            14/06/2023 14:54 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2023 14:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2023 18:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/06/2023 16:55 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/03/2023 15:54 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/03/2023 15:53 de Instrução e Julgamento 
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                                            14/03/2023 12:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2023 17:41 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/03/2023 17:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2023 17:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/02/2023 17:56 Juntada de tipo de documento 
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                                            15/02/2023 17:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/02/2023 17:55 Juntada de tipo de documento 
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                                            15/02/2023 17:54 Juntada de tipo de documento 
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                                            15/02/2023 17:54 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/02/2023 17:31 Juntada de tipo de documento 
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                                            15/02/2023 17:31 Juntada de tipo de documento 
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                                            15/02/2023 17:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/02/2023 14:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            06/02/2023 14:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/02/2023 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2023 18:03 de Conciliação 
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                                            02/02/2023 17:47 de Instrução e Julgamento 
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                                            02/02/2023 16:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/01/2023 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2023 10:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/01/2023 03:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 07:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 07:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 07:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 07:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/12/2022 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2022 13:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/12/2022 10:54 de Instrução e Julgamento 
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                                            08/12/2022 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 18:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/11/2022 18:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/11/2022 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2022 17:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/11/2022 17:31 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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