01/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0350623-07.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ruy Fagundes de Almeida Neto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE) - AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O título que sustenta a execução carece dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80 (LEF), evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município exequente, na esteira do que determina o § 8º do art. 2º da LEF e do teor da súmula n. 392 do STJ, preferindo este a inércia, de modo que se impõe a manutenção da sentença recorrida que decretou a nulidade do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0350623-07.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ruy Fagundes de Almeida Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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