06/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800027-89.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Gervazio Faria Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - REPARAÇÃO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - DANO MORAL - VALOR PROPORCIONAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - TEMA 1.076 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Inexistindo quantia paga indevidamente, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC.

Os honorários decorrentes da sucumbência devem ser fixados em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2ºº, do Código de Processo Civil, de modo que a tabela da instituição de classe somente deve ser utilizada para fins de honorários contratuais ou ação específica de arbitramento de honorários.

Considerando que a sentença de primeiro grau restou parcialmente reformada para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do tema 1.076 do STJ, a remuneração do patrono do apelante deve ser arbitrada sobre o valor da condenação.

De acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC, , não se vislumbra tratar-se de causa complexa ou de longo período de tramitação (o processo foi distribuído em 2023), que justifique a fixação da verba em percentual máximo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/11/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800027-89.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Gervazio Faria Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/11/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:59

INCONSISTENTE
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800027-89.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Gervazio Faria Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:25

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:25

Distribuído por sorteio
08/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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