TJMS - 0803151-13.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 09:47
Remetidos os Autos para destino.
-
05/06/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 10:06
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2025 10:04
Decorrido prazo de parte
-
24/03/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2025 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2025 04:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 14:16
Recebidos os autos
-
29/01/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 16:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/10/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 05:05
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 05:05
Expedição de tipo de documento.
-
12/10/2024 05:05
Expedição de tipo de documento.
-
12/10/2024 05:04
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 05:03
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 10:15
Recebidos os autos
-
09/05/2024 10:13
Decisão ou Despacho
-
08/04/2024 09:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 02:24
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 08:52
Evolução da Classe Processual
-
15/12/2023 10:39
Recebidos os autos
-
15/12/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2023 17:32
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2023 17:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/12/2023 17:31
Evolução da Classe Processual
-
04/12/2023 17:36
Processo Desarquivado
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04/12/2023 11:31
Juntada de Petição de tipo
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04/12/2023 09:35
Arquivado Definitivamente
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04/12/2023 09:34
Transitado em Julgado em data
-
18/11/2023 00:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0803151-13.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dinamérico Proença Leiria - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DINAMÉRICO PROENÇA LEIRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias, terço constitucional e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.
Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se. -
08/11/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/11/2023 10:03
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2023 10:03
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:43
Homologada a Transação
-
01/11/2023 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2023 08:58
Remetidos os Autos para destino.
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19/10/2023 10:17
Remetidos os Autos para destino.
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18/10/2023 14:43
Recebidos os autos
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18/10/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/10/2023 17:12
Remetidos os Autos para destino.
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10/10/2023 16:02
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2023 09:03
Juntada de Petição de tipo
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02/10/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 00:21
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 09:34
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:24
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:28
Recebidos os autos
-
29/08/2023 14:28
Determinada Requisição de Informações
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29/08/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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