27/05/2025 16:05

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:46

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:38

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:48

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:15

Recebidos os autos
09/05/2024 10:13

Decisão ou Despacho
29/04/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:20

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 15:51

Recebidos os autos
01/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 17:55

Evolução da Classe Processual
26/02/2024 17:54

Processo Desarquivado
26/02/2024 17:54

Processo Reativado
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:50

Transitado em Julgado em data
12/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 04:51

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0803245-58.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalina Aparecida dos Santos - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATALINA APARECIDA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento do 13º salário, das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e do percentual de 8%, à título de FGTS, somente sobre as remunerações comprovadas nos autos não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 04/09/2023), bem como eventuais valores já pagos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
30/11/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:00

Homologada a Transação
24/11/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 15:24

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 18:47

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0803245-58.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalina Aparecida dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 86/108.
08/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:14

Recebidos os autos
06/09/2023 14:14

Determinada Requisição de Informações
05/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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