TJMS - 0809686-38.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 16139/MS

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

JOAO JOSE DA COSTA

CPF *67.***.*92-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 03:58

    Decorrido prazo de parte

  • 27/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:11

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2024 03:51

    Decorrido prazo de parte

  • 19/08/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2024 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:53

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 03:43

    Decorrido prazo de parte

  • 22/03/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:05

    Outras Decisões

  • 14/03/2024 20:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/02/2024 13:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 08:14

    Processo Reativado

  • 06/12/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:52

    Outras Decisões

  • 22/11/2023 07:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0809686-38.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Joao Jose da Costa, qualificados nos autos.

    O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da exequibilidade dos documentos apresentado, uma vez que o "instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças" não possui a assinatura de duas testemunhas.

    A exequente ofertou resposta, apresentando a cédula de crédito bancário a que se refere o instrumento de confissão de dívida exequendo. reafirmando a exequibilidade dos documentos apresentados.

    Vieram conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Em que pese a manifestação contrária do exequente, entendo que a inicial deve ser indeferida por ausência de título executivo extrajudicial.

    Conforme se depreende da inicial o credor embasou a presente execução no instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças de fls. 29/40), o qual não ostenta a assinatura de duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, inciso III, do CPC.

    Além disso, embora o credor afirme que referido instrumento teve origem de cédula de crédito bancário de fls. 144/148 que, por sua vez, é título executivo extrajudicial, entendo que a confissão de dívida implicou em novação da obrigação descrita na cédula de crédito, nos termos do art. 360 do CC.

    Assim, o único instrumento válido que representa a obrigação exigida nestes autos é o instrumento particular que não ostenta os predicados de título.

    O fato da confissão de dívida ter origem em cédula de crédito bancário, por si só, não retira a exigência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias no instrumento particular apresentado e que embasou os cálculos do credor.

    Sendo assim, ante a indispensabilidade da assinatura por testemunhas para conferir exequibilidade ao instrumento particular apresentado pelo credor, é imperioso o indeferimento da inicial e a extinção do feito por ausência de pressuposto processual, com fulcro nos arts. 786 e artigo 924, I, do CPC.

    Pelo exposto, ante a inexequibilidade dos documentos apresentados pelo exequente, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO do feito executivo, com fulcro no artigo 924, I, do CPC.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas remanescentes, em havendo.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. Às providências e comunicações necessárias.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 07/11/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/08/2023 06:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 10:37

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:29

    Evolução da Classe Processual

  • 16/08/2023 09:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2023 09:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:48

    Decisão ou Despacho

  • 07/08/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2023 19:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2023 13:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:36

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2023 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2023 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:51

    Decisão ou Despacho

  • 17/04/2023 12:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/01/2023 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 02/01/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 07:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 06/07/2022 09:42

    Realizado cálculo de custas

  • 30/06/2022 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 18:11

    Decisão ou Despacho

  • 24/05/2022 22:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 23:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2022 01:22

    Decorrido prazo de parte

  • 27/04/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2021 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2021 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2021 13:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2021 13:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2021 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 17/08/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 13:49

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2021 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 11:05

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2021 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2021 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 31/03/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2021 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 29/03/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2021 10:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2021 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 26/03/2021 17:45

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/03/2021 17:44

    Realizado cálculo de custas

  • 26/03/2021 17:44

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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