05/02/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0033604-81.1996.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Antonio Carlos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA - INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980 (Execução Fiscal), e art. 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0033604-81.1996.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Antonio Carlos Santos Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0033604-81.1996.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Antonio Carlos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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