TJMS - 0826322-21.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO ANDRE HONDA FLORES

CPF *99.***.*76-34

Advogados

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB: 6171/MS

CPF *99.***.*76-34

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

ELIEZER GAIA RODRIGUES

CPF *72.***.*99-49

E. G. RODRIGUES & CIA LTDA ME

CNPJ: 11.801.808/0001-94

ISMAEL RODRIGUES

CPF *13.***.*41-15

Advogados

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB: 6171/MS

CPF *99.***.*76-34

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DIEGO OLIVEIRA DE LIMA

OAB: 16351/MS

CPF *17.***.*13-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/12/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 09:52

    Arquivado Provisoramente

  • 24/07/2024 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

  • 23/07/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 21:47

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 11:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.

  • 16/02/2024 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 24/11/2023 17:47

    Juntada de Informações

  • 08/11/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Andre Honda Flores (OAB 6171/MS) Processo 0826322-21.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Andre Honda Flores, Marco Andre Honda Flores, Marco Andre Honda Flores - Vistos etc. 1) Defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

    A serventia deverá proceder a consulta e, encontrando algum bem, deverá proceder a restrição/anotação de impossibilidade de transferência e a penhora do bem. 1.1) Na hipótese do bem já possuir outras restrições, intime-se o credor para, em 05 dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição. 1.1.1) Se o credor permanecer inerte, levante-se a restrição. 1.2) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DIR, DOI, DITR) para obtenção das últimas declarações do imposto de renda da parte executada.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 128-132), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (DIR, DOI, DITR) em relação a última declaração.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:08

    Decisão ou Despacho

  • 08/08/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:36

    Decisão ou Despacho

  • 10/05/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 17:45

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.

  • 02/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2022.

  • 02/02/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:26

    Realizado cálculo de custas

  • 31/01/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 20:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/12/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 19:51

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:07

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 172, classe_nova: 156

  • 10/12/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 09:45

    Processo Reativado

  • 16/11/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 16:33

    Realizado cálculo de custas

  • 27/10/2021 16:31

    Realizado cálculo de custas

  • 27/10/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 01:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2021.

  • 02/06/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 12:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/03/2021 17:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 20:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2020 20:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 18:21

    Declarada incompetência

  • 21/04/2020 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 20:39

    Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2020.

  • 05/03/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 12:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2019.

  • 04/12/2019 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 15:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/12/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 08:21

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 17:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2019 17:56

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 01/09/2019 22:21

    Recebidos os autos

  • 01/09/2019 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2019.

  • 29/08/2019 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 09:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2019 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 17:58

    Decisão ou Despacho

  • 22/08/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2018.

  • 28/03/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2017.

  • 12/09/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 20:25

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 12:19

    Decisão ou Despacho

  • 23/08/2017 11:25

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 11:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/08/2017 08:39

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2020

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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