08/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018375-13.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Valmir Caetano da Silva Nascimento EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 202, III E IV, LEI 6830/1980 - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originou o crédito, de modo que não resta demonstrada a lisura do título; sendo que tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso aqueles autos é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018375-13.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Valmir Caetano da Silva Nascimento Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018375-13.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Valmir Caetano da Silva Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 08:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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