06/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019951-41.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Polonia Aparecida Castilho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA QUE DEIXA DE INDICAR NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - VÍCIO NÃO SANADO - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O motivo pelo qual foi extinto o processo deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou no parcelamento. 2.

Daí que, como bem concluiu o juiz "a quo", ocorrendo o inadimplemento pelo contribuinte, competia ao ente municipal indicar na CDA o número do processo que lhe deu origem em observância ao art. 202, V, do CTN, o que não ocorreu mesmo após ser intimado para a substituição da CDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019951-41.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Polonia Aparecida Castilho Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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