22/07/2025 10:44

Arquivado Provisoriamente
18/07/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:30

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:46

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:34

Recebidos os autos
23/09/2024 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:53

Recebidos os autos
10/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:40

Recebidos os autos
16/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:15

Recebidos os autos
02/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 07:15

Evolução da Classe Processual
13/05/2024 15:38

Recebidos os autos
13/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:02

Processo Reativado
08/05/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:30

Transitado em Julgado em data
09/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:29

Homologada a Transação
25/03/2024 16:29

Recebidos os autos
25/03/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:22

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 03:48

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
19/11/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:24

Recebidos os autos
17/11/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0800658-19.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Jorge Manoel de Holanda - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 31/05/2018, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Aquidauana, e suas sucessivas renovações; e b) Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS e Férias Constitucionais, durante o período trabalhado pela parte autora, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. (...)HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:32

Homologada a Transação
07/11/2023 14:31

Recebidos os autos
07/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:48

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:07

Recebidos os autos
06/06/2023 11:07

Decisão ou Despacho
05/06/2023 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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