28/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001710-89.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Welington Aparecido da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS A PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO - INSUBSISTENTE - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - NÃO APLICAÇÃO DA CLT - AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, pacificou-se o entendimento de que a natureza da relação jurídica entre a administração pública e o contratado temporariamente é jurídico-administrativo, não havendo falar em contratação por prazo determinado com vínculo celetista.

II.

Diante disso, repisa-se que não se aplicam as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ao caso em discussão, em que o vínculo regido foi jurídico-administrativo entre o particular e a Administração municipal, inexistindo razão para o Autor postular aviso prévio, multa de 40% sobre depósitos de FGTS e multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sendo que, em relação ao 13º salário e férias proporcionais, houve pagamento pelo Município.

III.

Em consonância com o RE nº 596478/STF, considerando a legalidade da contratação e a ausência do seu desvirtuamento, não há se falar em depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

IV.

Afasta-se a multa por litigância de má-fé aplicada ao Autor, haja vista a ausência de comprovação da incidência de qualquer das disposições contidas no art. 80, do CPC.

Com efeito, não há que se confundir a improcedência do pedido inicial com má-fé.

V.

Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para afastar a condenação em litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/12/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001710-89.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Welington Aparecido da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001710-89.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Welington Aparecido da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:20

Distribuído por sorteio
08/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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