26/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803426-57.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargado: Leandro Felipe da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado, a exemplo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:15

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803426-57.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargado: Leandro Felipe da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:05

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803426-57.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leandro Felipe da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS - DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A preliminar não se sustenta, pois a apelante noticia os fatos constitutivos de seu direito, cita testemunha e demais provas documentais, impugnando os fundamentos da sentença. 2.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 e §1º, CDC 3.

Comprovada a interrupção de energia por 05 (cinco) dias no assentamento Teijin, onde reside o apelante, de rigor o dever de indenizar pela falha na prestação do serviço, não se prestando a alegação de força maior, pois a ocorrência de chuvas está dentro da previsibilidade e da álea contratual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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