11/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809346-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Adão Albuquerque Vilhalba Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO E NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Verifica-se que o recurso interposto está suficientemente motivado, tendo a parte recorrente debatido as razões ventiladas pelo magistrado a quo.

Desse modo, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória.

O site "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos pendentes.

A alegação genérica de danos não comprovados por repercussão do "Serasa Limpa Nome" no sistema scoring também não é passível de gerar dano moral, vez que se trata em uma prática comercial lícita, consistente apenas em um método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (STJ - Resp n. 1.419.697 - Segunda Seção.

Rel.

Min.

Paulo Tarso Sanseverino.

Dje 17.11.2014).

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809346-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adão Albuquerque Vilhalba Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809346-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Adão Albuquerque Vilhalba Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:25

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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