24/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 09:58

Recebidos os autos
23/11/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:52

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801332-26.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Moreira de Sousa - sENTENÇA: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora temporária, limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 26/07/2023, conforme data de distribuição da ação e o limite temporal do art. 22, da LCE n. 87/2000, isto é, descontando as parcelas já pagas após julho de 2019.

Com efeito, até 08/12/2021 os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela. É certo que bastam cálculos aritméticos para a apuração dos valores, não se tratando de sentença ilíquida que possa afastar a competência dos Juizados Especiais.

O deferimento do benefício da gratuidade da justiça está condicionado a comprovação através de documentos hábeis da hipossuficiência econômica da parte que a pleiteia.

Registre-se a presente sentença, que deverá ser publicada no órgão oficial (DJ), ficando a requerente intimada por este ato.

Intime-se o requerido via malote digital.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências. (...) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 07:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:26

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:26

Recebidos os autos
10/10/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:21

Homologada a Transação
09/10/2023 09:27

Conclusos para julgamento
18/09/2023 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2023 15:19

Recebidos os autos
16/09/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:27

Expedição de Carta.
05/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:23

Recebidos os autos
31/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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