TJMS - 0804054-40.2022.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 17:56
Recebidos os autos
-
09/07/2025 17:56
Decisão ou Despacho
-
07/04/2025 00:29
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 09:44
Transitado em Julgado em data
-
24/01/2025 09:36
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 09:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/01/2025 07:31
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:17
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 12:46
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2024 11:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 14:00
Homologada a Transação
-
01/11/2024 14:00
Recebidos os autos
-
01/11/2024 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 14:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2024 21:03
Remetidos os Autos para destino.
-
18/10/2024 09:21
Remetidos os Autos para destino.
-
17/10/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:45
Recebidos os autos
-
10/07/2024 13:45
Decisão ou Despacho
-
10/07/2024 09:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/06/2024 10:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2024 01:13
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 12:49
Recebidos os autos
-
21/03/2024 12:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/03/2024 12:47
Recebidos os autos
-
24/01/2024 11:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2024 11:55
Evolução da Classe Processual
-
23/01/2024 17:38
Recebidos os autos
-
23/01/2024 17:38
Decisão ou Despacho
-
22/01/2024 12:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/01/2024 12:10
Processo Reativado
-
05/12/2023 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2023 12:24
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 12:18
Transitado em Julgado em data
-
29/11/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 01:39
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0804054-40.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luiz do Amaral - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: Por todo o exposto, julgo procedente a presente demanda, para: 1 - declarar a nulidade dos créditos tributários de IPTU, cadastrado sob o nº 02.95.002.015.01, lançados nos exercícios de 2017 a 2022 com base de cálculo havida sobre metragem de construção inexistente, determinando ao Município que proceda às devidas correções com base na metragem de construção havida em 463,10 m2. 2 em mesmo passo, condenar o Município de Ponta Porã, em consequência, a restituir o valor de R$46.120,70 (quarenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta centavos) correspondente ao valor da diferença de IPTU pago a maior nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2022, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, por tratar-se de índice oficial, a partir da data de cada recolhimento, enquanto os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 167, parag. único, do CTN) à razão de 1% ao mês1, segundo o art. 145,inciso II, do Código Tributário Municipal (Lei n.º 1.067, de 05 de dezembro de1.991); Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito:
Vistos.
Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P.
R.
I. -
10/11/2023 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2023 08:28
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:47
Homologada a Transação
-
07/11/2023 16:00
Recebidos os autos
-
07/11/2023 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 13:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2023 18:42
Remetidos os Autos para destino.
-
19/08/2023 21:00
Juntada de Petição de tipo
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18/07/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 12:05
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2023 00:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2023 12:23
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2023 11:19
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:56
Recebidos os autos
-
16/05/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 00:47
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 10:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2022
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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