TJMS - 0805152-48.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

Polo Passivo

Partes

RAFAEL ROSSI MOURA

CPF *47.***.*33-93

Advogados

LETICIA MEDEIROS MACHADO

CPF *13.***.*85-21

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 06:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2024 09:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805152-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Rafael Rossi Moura Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES CONSTATADAS E O ACIDENTE NARRADO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA - PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RECEBIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDIMENSIONADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Em caso de invalidez permanente parcial, o pagamento do seguro Dpvat deve observar a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, em vigor na data do acidente.

    II - No caso dos autos, há inexistência de diferença a ser recebida além do valor pago administrativamente.

    III - Com o provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 16/01/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 16:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/01/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805152-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Rafael Rossi Moura Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/01/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/12/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805152-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Rafael Rossi Moura Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento da última peça apresentada (f. 292-299), em razão de apresentação de contrarrazões em duplicidade, implicando preclusão consumativa.

    Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/11/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 01:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2023 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805152-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Rafael Rossi Moura Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/11/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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