TJMS - 0800261-77.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EURIDES MARINHEIRO DE LIMA

CPF *20.***.*36-53

Advogados

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 10:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/09/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0800261-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eurides Marinheiro de Lima - SENTENÇA.

    Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 66/69 por Eurides Marinheiro de Lima, para o fim de sanar omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando o dispositivo da r. sentença, para que passe a constar: () 2.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eurides Marinheiro de Lima, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) tornar a tutela provisória deferida às fl. 26/27 em definitiva; b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 8810240467, enquanto vigente o financiamento pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s); c) anular os créditos tributários constituídos, a título de IPTU, nos exercícios de 2016 a 2023 (f. 24), referente ao imóvel de inscrição municipal nº 8810240467, em virtude da imunidade tributária reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/09/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:27

    Homologada a Transação

  • 04/09/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/01/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

  • 08/01/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:07

    Homologada a Transação

  • 14/12/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0800261-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eurides Marinheiro de Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 08/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:02

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 18:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 09/02/2023 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 18:33

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/01/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 01:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800897-43.2023.8.12.0110

Lucas da Silva Cabral

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0800835-03.2023.8.12.0110

Kelvin Vieira Rudenas

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800832-48.2023.8.12.0110

Matheus Phelipe Antunes de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800789-14.2023.8.12.0110

Christielly Esther de Araujo Possidone

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Taina de Oliveira Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800770-08.2023.8.12.0110

Fernando Edson Palmeira Rodrigues

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 14:25

Exibir Processo