TJMS - 1421806-96.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2023 13:49
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
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11/12/2023 07:26
Expedição de Ofício.
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11/12/2023 07:05
Transitado em Julgado em #{data}
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27/11/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421806-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Edba Maria Barbosa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
III - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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14/11/2023 12:28
Expedição de Ofício.
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14/11/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421806-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Edba Maria Barbosa Julgamento Virtual Iniciado -
13/11/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
13/11/2023 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/11/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421806-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Edba Maria Barbosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/11/2023 17:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/11/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 13:50
Conclusos para decisão
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10/11/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 13:50
Distribuído por sorteio
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10/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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