04/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0926830-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Walmira Pereira Correia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0926830-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Walmira Pereira Correia Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0926830-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Walmira Pereira Correia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:37

Distribuído por sorteio
10/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824792-33.2023.8.12.0110

Antonio Patricio Mateus

Venita Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Anderson Carregari Capalbo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0946305-09.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Vanilda da Silva Pauferro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2020 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0824068-29.2023.8.12.0110

Cemiterio Parque de Campo Grande

Gabriel Sother Miranda

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0929852-65.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jucelene Ortiz da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0929852-65.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jucelene Ortiz da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 08:49

Exibir Processo