TJMS - 0801415-15.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2023 18:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Caixa Econômica Federal, Jordana Kemilly Neves Processo 0801415-15.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zadir de Souza - Reqdo: Caixa Econômica Federal -
Vistos.
Trata-se de demanda aforada em desfavor da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, em razão de sua atuação como operadora dos recursos do FGTS.
Nos termos da Súmula 82 do STJ, "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS".
Ante a tal, com fundamento no art. 109, I, da CF, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
Intime-se. -
09/11/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 11:04
Recebidos os autos
-
20/10/2023 11:04
Declarada incompetência
-
11/05/2023 12:05
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 05:43
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 05:43
INCONSISTENTE
-
09/05/2023 05:42
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 05:42
INCONSISTENTE
-
14/04/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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