19/12/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 17:22

Baixa Definitiva
19/12/2023 17:21

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:06

Recebidos os autos
13/12/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421862-32.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Bruno Martins Mendes Paciente: Mikael Felipe Feirreira Novaes Advogado: Bruno Martins Mendes (OAB: 55723/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - TRANSPORTE DE CENTO E SESSENTA E OITO QUILOGRAMAS DE MACONHA PARA OUTRO ESTADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

I.

Deve ser mantida a prisão preventiva neste particular diante da existência dos pressupostos, da condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal e da necessidade de garantir a ordem pública face a gravidade concreta da conduta, a qual está arrimada na expressiva quantidade de droga apreendida neste particular, pois o paciente transportava 168 kg (cento e sessenta e oito quilogramas) de maconha para outro Estado, circunstância esta que demonstra gravidade do caso e, por consectário, a periculosidade do paciente.

II.

A substituição da custódia preventiva por cautelares diversas da prisão não demonstra ser providência necessária e adequada às particularidades do caso, notadamente diante da gravidade concreta da conduta.

III.

Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva.

IV.

A despeito da alegada ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual reprimenda corporal a ser aplicada ao apelante, cabe frisar que em sede de habeas corpus mostra-se inviável maiores incursões sobre possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, tampouco acerca da quantidade de pena a ser imposta em caso de condenação e se o paciente iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

V.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.
12/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421862-32.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Bruno Martins Mendes Paciente: Mikael Felipe Feirreira Novaes Advogado: Bruno Martins Mendes (OAB: 55723/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã "É o relatório.

Inclua-se em pauta mediante publicação." Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
30/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:54

Inclusão em Pauta
30/11/2023 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:23

Recebidos os autos
17/11/2023 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:13

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:46

Juntada de Informações
14/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:59

INCONSISTENTE
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421862-32.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Bruno Martins Mendes Paciente: Mikael Felipe Feirreira Novaes Advogado: Bruno Martins Mendes (OAB: 55723/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Face ao exposto, deve-se indeferir o pleito liminar de concessão da ordem de habeas corpus.
13/11/2023 14:18

Expedição de Ofício.
13/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 17:46

Conclusos para decisão
10/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:45

Distribuído por sorteio
10/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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