11/02/2025 09:25

Arquivado Provisoriamente
08/02/2025 19:27

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 05:05

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 21:47

Recebidos os autos
02/05/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 13:52

Evolução da Classe Processual
29/04/2024 17:09

Processo Desarquivado
26/04/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:44

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0802277-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Neuza dos Santos Melo - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de MARIA NEUZA DOS SANTOS MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 (24/05/2018), ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2019 convocada para os meses de julho a dezembro (fls. 14/19); para o ano de 2020 convocada para os meses de fevereiro a dezembro, salvo maio (fls. 20/30), para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls.31/41), para o ano de 2022 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 45/54) e para o ano de 2023 convocada para os meses de fevereiro a abril (fls. 42/44).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 06:18

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 06:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:33

Homologada a Transação
27/10/2023 14:33

Recebidos os autos
27/10/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 17:41

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2023 18:57

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:32

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 06:19

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:47

Recebidos os autos
26/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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