06/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025338-95.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Ortt & Silva Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do Executado.

II.

Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou o encerramento da execução.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025338-95.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Ortt & Silva Ltda Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 18:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 10:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/11/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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