31/01/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:26

Expedição de Ofício.
31/01/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418566-70.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Darci Martins de Lima Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SALDO DO PASEP.

PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conforme orientação do STJ, o prazo prescricional na hipótese é decenal, com base no art. 205, do Código Civil, e conta-se a partir da data em que o titular comprovadamente tem ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, que é parte o Banco do Brasil. "Há legitimidade do Banco do Brasil S/A em demandas cuja insurgência se refira a diferenças nos valores depositados e sacados realizados em conta do PASEP, decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP." (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801428-95.2019.8.12.0005, Aquidauana, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 30/04/2021, p: 06/05/2021).

Nada obstante a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, é admitida a inversão do ônus da prova, se presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência/vulnerabilidade.

No caso, tratando-se a autora/agravada de pessoa física, não há que se falar em inexistência de relação de consumo e, portanto, em impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC.

Ademais, é evidente a hipossuficiência da autora em relação ao banco agravante, pois além de sê-lo sob o ponto de vista econômico, não detém condições de demonstrar, por si, os fatos constitutivos de seu direito, aplicando-se, também, a inversão do ônus da prova com base no CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418566-70.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Darci Martins de Lima Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 17:02

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:23

Juntada de Informações
27/11/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418566-70.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Darci Martins de Lima Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
14/11/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:09

Expedição de Ofício.
14/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:26

Processo Desarquivado
19/11/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 03:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
17/11/2021 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:49

INCONSISTENTE
12/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 09:15

Conclusos para decisão
11/11/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:15

Distribuído por sorteio
11/11/2021 09:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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