24/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:23

Transitado em Julgado em "data"
05/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:57

Confirmada
01/05/2024 13:05

Recebidos os autos
01/05/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/05/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:52

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800161-36.2016.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Viviane Juns Garcia Advogado: Mussa Rodrigues de Oliveira (OAB: 8685B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Laboratório Central de Mato Grosso do Sul - Lacen/MS APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA COMPROVADA - DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Na ação de exibição de documentos, os honorários sucumbenciais devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda, em observância ao princípio da causalidade.

No presente caso, houve evidente resistência à apresentação dos documentos solicitados pela parte autora/apelada, que estavam sob a posse do Município requerido/apelante, conforme demonstram os documentos juntados, tanto que a parte autora teve que ingressar judicialmente para obter o direito almejado, sendo razoável concluir que foi o requerido/apelante quem deu causa à propositura da demanda, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, conforme consignou o juízo a quo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:00

Não-Provimento
04/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicação
03/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:51

Inclusão em pauta
17/01/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:46

Expedida/Certificada
16/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:32

Expedição de "tipo de documento".
16/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicação
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800161-36.2016.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Viviane Juns Garcia Advogado: Mussa Rodrigues de Oliveira (OAB: 8685B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Laboratório Central de Mato Grosso do Sul - Lacen/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 18:56

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2023 18:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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