TJMS - 0840633-12.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo

Partes

AMANDA KELLEN MOREIRA DA SILVA 060606491

CNPJ: 19.812.306/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 09:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:23

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 20:15

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 20:15

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 10/03/2025 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 10:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 03:42

    Decorrido prazo de parte

  • 21/02/2025 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 17/02/2025 17:09

    Realizado cálculo de custas

  • 03/02/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:03

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:46

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2024 03:50

    Decorrido prazo de parte

  • 30/07/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:03

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 11:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/03/2024 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 09:19

    Decisão ou Despacho

  • 09/01/2024 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 18:23

    Evolução da Classe Processual

  • 19/12/2023 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2023 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2023 13:49

    Decorrido prazo de parte

  • 20/11/2023 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Amanda Kellen Moreira da Silva 060606491 Processo 0840633-12.2020.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Réu: Amanda Kellen Moreira da Silva 060606491 - Diante do exposto, determino a conversão da presente ação de Busca e Apreensão para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Proceda-se a baixa da restrição do bem junto ao Renajud.

    Proceda-se as alterações necessárias quanto à classe da ação.

    Tendo em vista a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial, verifica-se que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide.

    Isto porque, a Resolução n.º 221, de 1º/9/1994, do Órgão Especial Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 3/6/2020, é expressa ao delimitar o âmbito de atuação das das 1ª, 2ª e 3ª Varas Bancárias apenas às seguintes matérias: Art. 2º.

    Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

    Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Ademais, o citado artigo também dispõe na alínea d-B acerca da competência das 1ª e 2ª Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, nos seguintes termos: d-B) aos das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais; Trata-se de regra de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, e cujo desrespeito pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Logo, versando a presente Ação sobre Título Executivo Extrajudicial, matéria não abrangida pelo rol da alínea d-A supra colacionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-la e julgá-la.

    Redistribua-se a Ação a uma das Varas competentes.

  • 13/11/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:35

    Decisão ou Despacho

  • 28/09/2023 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2023 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:50

    Determinada a quebra do sigilo bancário

  • 06/09/2023 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2023 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2023 04:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2023 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2023 02:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2023 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2022 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 24/06/2022 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2022 07:39

    Realizado cálculo de custas

  • 03/06/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:13

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2022 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2022 15:46

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2022 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 15:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/03/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2022 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 27/12/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2021 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 16/09/2021 09:56

    Realizado cálculo de custas

  • 13/09/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2021 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2021 22:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2021 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2021 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2021 10:09

    Realizado cálculo de custas

  • 30/03/2021 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2021 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2021 22:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:57

    Decisão ou Despacho

  • 12/02/2021 23:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2021 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 18:44

    Decisão ou Despacho

  • 11/01/2021 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 07:50

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:05

    Decisão ou Despacho

  • 25/11/2020 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2020 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 11:24

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 24/11/2020 11:24

    Realizado cálculo de custas

  • 24/11/2020 11:24

    Realizado cálculo de custas

  • 24/11/2020 11:23

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 19/10/2023 14:26

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