TJMS - 1422003-51.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 13:36
Arquivado Definitivamente
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07/02/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 08:32
Expedição de Ofício.
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07/02/2024 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:04
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422003-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Agravado: Ac Comércio de Mangueiras e Serviços Hidráulicos Ltda - Me EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA.
MÉRITO.
EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL.
REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
A toda evidência, constata-se, no caso, que não há base alguma para discussão a respeito da existência de decisão surpresa proferida pelo julgador a quo, visto que o agravante foi devidamente intimado para que regularizasse a CDA apresentada, sob pena de extinção do feito. 2.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 3.
Recurso não provido. -
20/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 13:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422003-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Agravado: Ac Comércio de Mangueiras e Serviços Hidráulicos Ltda - Me Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/11/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422003-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Agravado: Ac Comércio de Mangueiras e Serviços Hidráulicos Ltda - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/11/2023 18:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 16:50
Conclusos para decisão
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13/11/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:50
Distribuído por sorteio
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13/11/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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