TJMS - 1421916-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALLAN PATRICK D'ELIA DE MOURA

CPF *38.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

YORAH FIALHO DOS SANTOS

CPF *68.***.*20-40

Advogados

ALLAN PATRICK D'ELIA DE MOURA

OAB: 15206/MS

CPF *38.***.*40-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 08:15

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 08:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2024 22:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 22:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 22:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 22:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421916-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Allan Patrick D'Elia de Moura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Yorah Fialho dos Santos Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA RELACIONADA À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ORDEM NÃO CONHECIDA.

    O Habeas Corpus não é a via apropriada para a modificação de sentença condenatória transitada em julgado, existindo, para tal fim, a ação de revisão criminal, prevista no art. 621 do Estatuto Processual Penal.

    HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ERRO MATERIAL MANIFESTO CONTIDO NA SENTENÇA, COM O CONDÃO DE RESULTAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HAJA VISTA O PACIENTE TER QUE INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS SEVERO DO QUE O EFETIVAMENTE ESTABELECIDO NO DECISUM CONDENATÓRIO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CORRIGIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM CARACTERIZAR OFENSA À COISA JULGADA RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.

    Se na sentença condenatória o juízo a quo estabeleceu na motivação do decisum o regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal, todavia, na parte dispositiva restou determinado o regime semiaberto, a consequência lógica é que se trata, efetivamente, de erro material contido na decisão, vício esse que, como é sabido, traduz-se em matéria de ordem pública e pode ser corrigido mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem caracterizar ofensa à coisa julgada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do habeas corpus; contudo, de ofício, concederam a ordem para que seja restabelecido o regime inicial aberto, nos termos do voto do Relator..

  • 24/01/2024 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2024 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/01/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421916-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Allan Patrick D'Elia de Moura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Yorah Fialho dos Santos Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/01/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 08:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/01/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421916-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Allan Patrick D'Elia de Moura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Yorah Fialho dos Santos Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) Vistos etc.

    Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 10/01/2024 18:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2024 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421916-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Allan Patrick D'Elia de Moura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Yorah Fialho dos Santos Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) Dessa forma, defiro o pleito liminar, com o fito de ordenar a suspensão da expedição de eventual mandado de prisão relacionado à ação penal condenatória mencionada alhures, até o julgamento deste remédio heroico.

    Intimem-se e cumpra-se com urgência, inclusive informando a autoridade coatora, via telefone.

  • 18/12/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2023 18:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421916-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Allan Patrick D'Elia de Moura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Yorah Fialho dos Santos Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) Vistos etc.

    Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 29/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 10:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 15:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421916-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Impetrante: Allan Patrick D'Elia de Moura Paciente: Yorah Fialho dos Santos Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS)

    Vistos.

    Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Yorah Fialho dos Santos, condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, requerendo a correção do erro material presente na sentença prolatada pelo(a) Juiz(Juíza) da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, com a consequente adequação do regime semiaberto para o aberto.

    Porém, constata-se que a inicial do presente habeas corpus faz expressa referência aos autos de ação penal n.º 0001576-20.2020.8.12.0001, a qual foi julgada, neste Tribunal, sob a relatoria do e.

    Des.

    Paschoal Carmello Leandro (1.ª Câmara Criminal), sendo ele, assim, prevento para a apreciação do presente remédio constitucional.

    Dito isto, efetue-se a redistribuição por prevenção ao relator originário, Des.

    Paschoal Carmello Leandro, com as regularizações de praxe e baixas inerentes.

    Dil. legais.

  • 20/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/11/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 15:25

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/11/2023 15:25

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/11/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 07:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 06:09

    INCONSISTENTE

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421916-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Impetrante: Allan Patrick D'Elia de Moura Paciente: Yorah Fialho dos Santos Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/11/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 08:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/11/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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