23/01/2024 15:53

Juntada de Ofício
19/12/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:39

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 16:33

Recebidos os autos
12/12/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Thomaz Jonhson Abdonor (OAB 20341/MS) Processo 0800582-07.2023.8.12.0048 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Melissa de Andrade - Sentença de págs. 27-28: Vistos e etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo de Melissa de Andrade e Agnei Alves da Conceição objetivando a regulamentação da guarda, convivência e fixação de alimentos (f. 01-06).

Após intimado, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (f. 23-26).

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Com relação aos pedidos de ordem patrimonial observo que as partes são maiores, capazes, acompanhada dos respectivos procuradores, motivo pelo qual podem transacionar sobre o objeto da lide.

No que diz respeito a pretensão do direito de família, especialmente no que concerne a guarda, regulamentação de convivência e alimentos, afetos aos interesses de Davi Luccas Andrade da Conceição, João Miguel Andrade da Conceição e Bernado Andrade da Conceição, constato que o Ministério Público foi intimado (f. 22), manifestando-se favoravelmente a homologação (f. 23-26).

Os genitores designaram a guarda compartilhada, o Código Civil, em seu artigo 1.583, prevê a guarda compartilhada como preferencial na hipótese, somente se deferindo guarda unilateral propriamente dita, quando não houver condições de desempenho comum para responsabilização conjunta, bem como exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Isto significa que a vida prática, ambos os genitores, em pleno gozo do poder familiar, devem observar e garantir os direitos da criança, exercendo seus poderes (art. 1630 e seguintes do CC).

Por outro lado é importante que a criança possua uma residência base, acordada nos presentes autos como sendo da genitora, o que não isenta o pai de prestar os alimentos em favor do filho.

A criança e adolescente possuem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, conforme prevê o art. 227 da CRFB e art. 19 do ECA, que deve ser assegurado pelos genitores, com prioridade absoluta.

Assim, HOMOLOGO o acordo entabulado (f. 01-06) entre Melissa de Andrade, Davi Luccas Andrade da Conceição, João Miguel Andrade da Conceição, Bernado Andrade da Conceição, devidamente representados e Agnei Alves da Conceição, observando as condições estabelecidas inclusive no que tange aos alimentos aos filhos do casal, guarda compartilhada com fixação de residência em favor da genitora, convivência e partilha de bens, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Refitique-se a autuação para incluir Davi Luccas Andrade da Conceição, João Miguel Andrade da Conceição e Bernado Andrade da Conceição (alimentados) no polo ativo do processo.

Sem custas exigíveis e sem honorários, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos neste ato.

Cientifique-se o MP.

Sentença que, pela natureza, não é passível de recurso, portanto transita em julgado nesta oportunidade.

Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil, anotando-se o nome da cônjuge varoa que passará para Melissa de Andrade.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:08

INCONSISTENTE
18/09/2023 19:03

Recebidos os autos
18/09/2023 19:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 19:02

Homologada a Transação
06/09/2023 16:59

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:17

Recebidos os autos
06/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 17:14

Recebidos os autos
07/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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