05/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910716-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Manoel Pereira dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa se a parte apelante foi previamente intimada para se manifestar nos autos acerca da suposta impossibilidade de regular desenvolvimento do feito. 2- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910716-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Manoel Pereira dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910716-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Manoel Pereira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:00

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio
13/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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