29/02/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:12

Baixa Definitiva
29/02/2024 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421969-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Maria Lucia dos Santos Informática - ME Advogada: Juliana Gomes Antonangelo Garcia Campos (OAB: 99640/PR) Agravado: V.

M.

M. e M.

P.

C.

LTDA.

Advogado: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB: 4660/MS) Advogado: Paulo Tadeu Barros Mainardi Nagata (OAB: 3533B/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Interessado: U.

I.

E.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário para os casos em que se pretende demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme preconiza o art. 50, do Código Civil ou, ainda, nas hipóteses previstas no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor.

II- In casu, a parte Exequente não pretendeu desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Executada para atingir bens particulares de administradores ou sócios, pelo contrário, a parte Credora apresentou documentos a fim de demonstrar que a pessoa jurídica Executada foi sucedida por outra, pretendendo tão somente a sucessão processual.

Com efeito, a matéria não é relativa a desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de sucessão empresarial, não havendo, deste modo, necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421969-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Maria Lucia dos Santos Informática - ME Advogada: Juliana Gomes Antonangelo Garcia Campos (OAB: 99640/PR) Agravado: V.

M.

M. e M.

P.

C.

LTDA.

Advogado: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB: 4660/MS) Advogado: Paulo Tadeu Barros Mainardi Nagata (OAB: 3533B/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Interessado: U.

I.

E.

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421969-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Maria Lucia dos Santos Informática - ME Advogada: Juliana Gomes Antonangelo Garcia Campos (OAB: 99640/PR) Agravado: V.

M.

M. e M.

P.

C.

LTDA.

Advogado: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB: 4660/MS) Advogado: Paulo Tadeu Barros Mainardi Nagata (OAB: 3533B/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Interessado: U.

I.

E.

Nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte Agravante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das preliminares alegadas em contraminuta (f. 342-343).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
19/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421969-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Maria Lucia dos Santos Informática - ME Advogada: Juliana Gomes Antonangelo Garcia Campos (OAB: 99640/PR) Agravado: V.

M.

M. e M.

P.

C.

LTDA.

Advogado: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB: 4660/MS) Advogado: Paulo Tadeu Barros Mainardi Nagata (OAB: 3533B/MS) Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Interessado: U.

I.

E.

Não há pedido de efeito suspensivo.

Estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em vista as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Após, retornem-se os autos à conclusão.

Cumpra-se.
16/11/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
14/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:01

INCONSISTENTE
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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