TJMS - 1422069-31.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 13:40
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
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06/02/2024 08:01
Expedição de Ofício.
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06/02/2024 07:47
Transitado em Julgado em #{data}
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20/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422069-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravada: Josiene de Oliveira Barbosa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PARCIAL EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque, mesmo tratando de suposto parcelamento do débito, impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.
II.
Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo.
III.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/11/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 13:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422069-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravada: Josiene de Oliveira Barbosa Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/11/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 17:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/11/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 11:15
Conclusos para decisão
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14/11/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 11:15
Distribuído por sorteio
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14/11/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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