16/02/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:29

Expedição de Ofício.
15/02/2024 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603593-58.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Inpasa Agroindustrial S/A Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA - MERO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DOURADOS - CONFLITO PROCEDENTE.

O objeto do alvará diz respeito a bem imóvel que pertencia ao autor da herança, alienado em vida sem alcançar a outorga da escritura pública.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, não há conflito.

Logo, a competência é do juízo da 2ª vara de família e sucessões, em apenso e por dependência ao inventário.

Diferente seria se se tratasse de ação ordinária visando a obtenção do domínio, como, por exemplo, ação de adjudicação compulsória, que não é o caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
18/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:40

Expedição de Ofício.
15/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:34

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603593-58.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Inpasa Agroindustrial S/A Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 08:06

Conclusos para decisão
16/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603593-58.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Inpasa Agroindustrial S/A Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Ouça-se o juízo suscitado na forma do art. 954, CPC.
14/11/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:35

Juntada de Informações
14/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:44

INCONSISTENTE
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603593-58.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Inpasa Agroindustrial S/A Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:40

Distribuído por sorteio
13/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1422055-47.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Evaldo Iahn Mazuy

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1422020-87.2023.8.12.0000

Agropecuaria Areias Participacoes LTDA.

Ana Lucia Amorim

Advogado: Luiz Gustavo Friggi Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0804893-59.2022.8.12.0021

Celma dos Santos Gomes Cardoso

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0804893-59.2022.8.12.0021

Guilherme Oliveira da Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 2001173-15.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Leila Lucia Martins de Moura Araujo

Advogado: Samara Magalhaes de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2023 12:35

Exibir Processo