23/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805250-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogado: Dario Ricciardelli Neto (OAB: 22075A/MS) Advogado: Lucas de Souza Rodrigues (OAB: 27130/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CAUSA DE PEDIR GENÉRICA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE FORMALISMO - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DELIMITADOS - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC/15, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:29

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805250-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogado: Dario Ricciardelli Neto (OAB: 22075A/MS) Advogado: Lucas de Souza Rodrigues (OAB: 27130/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:37

Juntada de Acórdão
16/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:11

Inclusão em Pauta
16/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:55

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio
14/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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