02/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:39

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800181-68.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jorge Moreira de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I- Não comprovada a préviacomunicação ao consumidor, quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro.

II- O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

III- Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, enquanto que a correção monetária (IGPM-FGV) incide a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

Recurso conhecido e provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800181-68.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Jorge Moreira de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800181-68.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jorge Moreira de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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