29/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801653-29.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Bruno Souza de Oliveira Advogado: Leonardo Marcos Diniz Mesquita (OAB: 128248/MG) Advogado: Nathália de Melo Oliveira (OAB: 124511/MG) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Credfranco – It’S Soluções Ltda Advogado: Mateus Ferreira Lopes (OAB: 115178/MG) Apelado: Grupo Original – Original Promotora Apelado: Bruno Souza de Oliveira Advogado: Leonardo Marcos Diniz Mesquita (OAB: 128248/MG) Advogado: Nathália de Melo Oliveira (OAB: 124511/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - EXCLUSÃO DE TERCEIRA INTERESSADA - NEGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL ADEQUADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTEGRAL DOS DEMANDADOS - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Deixa-se de conhecer do recurso que não ataca a fundamentação da sentença, relativamente ao reconhecimento de sua responsabilidade pelo ilícito declarado.

Não merece admissão, também, o pedido de redução de honorários para o percentual mínimo, se já estabelecido de tal forma.

No que se refere ao dano moral, ficou claramente demonstrado o ajuste ilícito de empréstimo consignado e respectivos descontos indevidos sobre a remuneração do autor, o qual é verba alimentar, configurando-se ilícito capaz de ensejar o dano moral.

Como se sabe, nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva.

Havendo os valores a serem restituídos em razão do indevido desconto promovido pelo requerido, essa devolução deve ser feita de forma simples.

Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo consignado, a indenização deve ser arbitrada observando-se realidade fática, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, a finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

Prevalece a sentença que isentou de responsabilidade o terceiro interessado e condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência ao causídico contratado por aquele.

Em atenção aos autos, é possível concluir que o percentual de 15%, melhor atenderá os incisos do § 2º, do artigo 85, do CPC, considerando o lugar da prestação do serviço ser diverso do escritório dos causídicos contratados pelo autor, o grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por consequência do novo resultado do julgamento, o ônus da sucumbência passa a ser integralmente dos demandados, frente a perda mínima do demandante quanto aos seus pedidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor, conheceram em parte e negaram provimento ao reclamo do requerido, nos termos do voto do Relator..
01/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801653-29.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Bruno Souza de Oliveira Advogado: Leonardo Marcos Diniz Mesquita (OAB: 128248/MG) Advogado: Nathália de Melo Oliveira (OAB: 124511/MG) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Credfranco – It’S Soluções Ltda Advogado: Mateus Ferreira Lopes (OAB: 115178/MG) Apelado: Grupo Original – Original Promotora Apelado: Bruno Souza de Oliveira Advogado: Leonardo Marcos Diniz Mesquita (OAB: 128248/MG) Advogado: Nathália de Melo Oliveira (OAB: 124511/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801653-29.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Bruno Souza de Oliveira Advogado: Leonardo Marcos Diniz Mesquita (OAB: 128248/MG) Advogado: Nathália de Melo Oliveira (OAB: 124511/MG) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Credfranco – It’S Soluções Ltda Advogado: Mateus Ferreira Lopes (OAB: 115178/MG) Apelado: Grupo Original – Original Promotora Apelado: Bruno Souza de Oliveira Advogado: Leonardo Marcos Diniz Mesquita (OAB: 128248/MG) Advogado: Nathália de Melo Oliveira (OAB: 124511/MG) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:15

Distribuído por sorteio
14/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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