27/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800495-57.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelado: Ivanildo Pereira da Silva Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:36

Inclusão em Pauta
30/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800495-57.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelado: Ivanildo Pereira da Silva Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Distribuído por sorteio
14/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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