TJMS - 0000801-07.2023.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/05/2025 15:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/05/2025 14:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/05/2025 16:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2025 16:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/05/2025 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2025 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 12:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 12:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/04/2025 18:30 Recebidos os autos 
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                                            02/04/2025 18:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2024 14:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/10/2024 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2024 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 13:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2024 10:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 10:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/09/2024 15:45 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2024 15:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2024 16:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/07/2024 15:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 15:16 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/07/2024 15:16 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/07/2024 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 14:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 07:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/06/2024 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 10:40 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            06/05/2024 14:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/05/2024 12:42 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2024 12:42 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            06/05/2024 12:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2024 12:40 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            06/05/2024 12:39 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            29/04/2024 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 16:54 Decorrido prazo de parte 
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                                            26/03/2024 05:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 21:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/03/2024 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 07:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2024 15:21 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2024 15:21 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            13/03/2024 15:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/03/2024 15:19 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            13/03/2024 15:18 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            20/02/2024 16:53 Evolução da Classe Processual 
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                                            20/02/2024 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 14:27 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2024 14:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2023 14:56 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/11/2023 14:56 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/11/2023 14:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/11/2023 14:36 Transitado em Julgado em data 
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                                            14/11/2023 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0000801-07.2023.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a Ré indenizar por dano material o Requerente Weslei Eduardo Vieira Lopes, no valor de R$ 1.852,79 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) e também a quantia de R$ 1.852,79 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) para parte autora Jessica Lopes, com o acréscimo da correção monetária pelo IGPM a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (CC, art. 405).
 
 Por fim, condeno a Requerida a pagar aos Requerentes supracitados o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais., valor esse que deve ser rateado entre as partes retro, com acréscimo de correção monetária pelo IGPM desde do arbitramento/prolação da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (CC, art. 405).
 
 Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.
 
 Juíza de Direito.
 
 Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
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                                            13/11/2023 20:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/11/2023 16:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 12:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/11/2023 12:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 12:10 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2023 12:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/11/2023 12:10 Homologada a Transação 
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                                            10/11/2023 11:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/10/2023 09:47 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/10/2023 17:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/10/2023 17:13 de Instrução e Julgamento 
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                                            24/10/2023 10:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/10/2023 09:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 10:28 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/10/2023 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2023 18:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2023 17:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/09/2023 16:10 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2023 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2023 14:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/09/2023 14:11 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/09/2023 14:08 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/09/2023 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 16:35 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2023 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/09/2023 14:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/09/2023 14:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 14:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2023 14:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/09/2023 14:14 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/08/2023 17:27 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2023 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2023 15:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/08/2023 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 15:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 15:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 14:21 de Instrução e Julgamento 
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                                            28/08/2023 14:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2023 14:20 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/08/2023 14:17 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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