08/03/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:24

Expedição de Ofício.
08/03/2024 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:55

INCONSISTENTE
15/02/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1422117-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Vagner da Silva Andrade Advogado: Rodolfo Oscar Seibt (OAB: 17320/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 31034/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na ação de busca e apreensão embasada no Decreto-Lei n.º 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes ou pelo protesto do título, quando frustada a tentativa de intimação pessoal da parte.

Não cabe a esta Corte, em agravo de instrumento, tecer considerações acerca do mérito da demanda - cláusulas abusivas -, haja vista implicar em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto que não fora apreciada pelo Juízo de primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:45

Inclusão em Pauta
18/12/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 13:49

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1422117-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Vagner da Silva Andrade Advogado: Rodolfo Oscar Seibt (OAB: 17320/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 31034/PR) Nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias.
21/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:43

INCONSISTENTE
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:56

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422117-87.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Vagner da Silva Andrade Advogado: Rodolfo Oscar Seibt (OAB: 17320/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 31034/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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