18/03/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 18:50

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 10:10

Recebidos os autos
14/03/2025 10:10

Recebidos os autos
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817090-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Pérola dos Santos Burch (Representado(a) por sua Mãe) Kauane dos Santos Rolão Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO INTENSO E PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS EM RAZÃO DE EMPRESA QUE MANIPULA MATERIAL ORGÂNICO EM DECOMPOSIÇÃO NA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Consoante inteligência do artigo 158 do RITJMS, o órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos.

Constatada tal situação junto à 4ª Câmara Cível, deve ser afastada a alegada prevenção da 1ª Câmara Cível. 02.

Se há a possibilidade de compreensão da pretensão formulada, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que apenas teria lugar naqueles recursos em que as argumentações e os fundamentos não sejam expostos de maneira concatenada ou não mantenham correlação com o provimento jurisdicional. 03.

O juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos e se a complementação de perícia ampliaria indevidamente a causa de pedir da lide. 04.

O perito judicial é pessoa de confiança do juiz e equidistante das partes, sem qualquer interesse no deslinde da causa, sendo certo que ele possui conhecimentos técnicos especializados para a adequada apreciação dos fatos narrados pelo autor em sua petição inicial. 05.

Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela empresa e o dano sofrido pela parte autora, mormente mediante comprovação, por perícia técnica, que o mau cheiro também advém de outras empresa instaladas (regularmente) no local, deve ser afastada e responsabilidade civil. 06.

Recurso conhecido e desprovido.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817090-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Pérola dos Santos Burch (Representado(a) por sua Mãe) Kauane dos Santos Rolão Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817090-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Pérola dos Santos Burch (Representado(a) por sua Mãe) Kauane dos Santos Rolão Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817090-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Pérola dos Santos Burch (Representado(a) por sua Mãe) Kauane dos Santos Rolão Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:13

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 15:13

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:10

Recebidos os autos
10/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
13/10/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 11:45

Recebidos os autos
01/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:03

Recebidos os autos
31/07/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:01

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 15:31

Recebidos os autos
23/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 02:07

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
04/01/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:25

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:14

Juntada de Petição de tipo
17/07/2022 21:15

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 15:47

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:48

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:47

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/06/2022 18:54

Juntada de Petição de tipo
26/06/2022 13:45

Recebidos os autos
26/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 07:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 06:51

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 19:40

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:44

Recebidos os autos
07/06/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 13:00

Apensado ao processo numero do processo
27/05/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:38

Recebidos os autos
27/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 18:28

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2022 18:28

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2022 11:55

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 14:43

Recebidos os autos
23/05/2022 14:43

Declarada incompetência
20/05/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2022 17:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 16:43

Recebidos os autos
19/05/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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