12/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
11/02/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
11/02/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800068-68.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800068-68.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:32

INCONSISTENTE
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800068-68.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 19:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:26

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800068-68.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE E NÃO SE ASSEMELHA A CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS REJEITADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A dívida declarada prescrita é, por consequência, inexigível, de modo que o credor não pode fazer uso dos meios coercitivos para cobrança.

A plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

E por tal meio de renegociação por não constituir um banco de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em impedimento do uso dessa ferramenta, que serve para melhora do histórico financeiro perante o mercado.

Como corolário, afasta-se a pretensão de fixação de indenização por danos morais, uma vez que não houve divulgação da dívida, tampouco provas de que a consumidora tenha sido constrangido com tal anotação.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos prescritos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800068-68.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800068-68.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tatiane Arruda Mendoza Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800918-60.2020.8.12.0001

Alaide Jose Tenorio

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0800519-64.2021.8.12.0011

Rubens Prudencio Barbosa

Werther de Araujo

Advogado: Jairo Pires Mafra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2021 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0800519-64.2021.8.12.0011

Werther de Araujo

Rubens Prudencio Barbosa

Advogado: Jairo Pires Mafra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0827455-25.2022.8.12.0001

Hazelelponi Quera Naumann Cerqueira Leit...

Virginia Rodrigues da Cunha

Advogado: Nadir Rodrigues da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1603627-33.2023.8.12.0000

Ferdinando da Silva Goncalves

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Taina Carpes Ely

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2023 08:55

Exibir Processo