TJMS - 0800918-60.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ALAIDE JOSE TENORIO

CPF *75.***.*17-20

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB: 6144/MS

CPF *42.***.*00-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

ALAIDE JOSE TENORIO

CPF *75.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ALAIDE JOSE TENORIO

CPF *75.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 08:09

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2024 18:07

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2024 18:07

    INCONSISTENTE

  • 05/03/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 20:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 20:34

    Prejudicado o recurso

  • 26/02/2024 17:29

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800918-60.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Alaide José Tenório DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ACOLHIMENTO - VÍCIO SANADO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

    I- Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    II- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, firmou posicionamento dominante para a fixação dos honorários recursais quando presentes, cumulativamente, três requisitos, a saber: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016 (vigência do Código de Processo Civil de 2015; ii) existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem nos autos do respectivo recurso; e, iii) recurso não conhecido integralmente ou não provido, por decisão monocrática ou colegiada.

    III- In casu, nota-se que a parte Recorrente foi condenada ao pagamento em honorários de sucumbência na sentença recorrida e o seu recurso foi integralmente desprovido em juízo de retratação.

    Logo, é o caso de majoração dos honorários de sucumbência, nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC.

    IV- Aclaratórios conhecidos e acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800918-60.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Alaide José Tenório DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/11/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800918-60.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Alaide José Tenório DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Intime-se a parte Embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/11/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800918-60.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Alaide José Tenório DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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