22/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:16

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 16:32

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
05/04/2025 02:30

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 01:07

Expedição de tipo de documento.
22/03/2025 10:19

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 04:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:44

Evolução da Classe Processual
25/11/2024 18:02

Recebidos os autos
25/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:14

Recebidos os autos
14/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 02:33

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 06:19

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800598-84.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dina de Souza Xavier - Intimação da parte autora para que informe o CPF do herdeiro Kawan Soares da Silva, uma vez que o mesmo já atingiu maioridade, para a expedição do oficio requisitório.
18/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 17:58

Recebidos os autos
07/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:41

Transitado em Julgado em data
16/12/2023 02:00

Decorrido prazo de parte
16/12/2023 02:00

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800598-84.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dina de Souza Xavier - Em face da concordância da parte exequente (f. 287/294) quanto aos cálculos apresentados pela parte executada às f. 282/284, HOMOLOGO-OS.

Não assiste razão à parte exequente, acerca da fixação honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º do Código de Processo Civil, nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DE PRETENSÃO EXECUTIVA RESISTIDA.

ART. 85, § 7º DO CPC.

PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1.

Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo. 2.

Situação peculiar é verificada, porém, na hipótese de execução contra a Fazenda Pública.

Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3.

A autarquia federal concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. 4.

Consoante dispõe o art. 85, § 7º do CPC, somente diante de eventual resistência da autarquia é que se tornarão devidos os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, independentemente da natureza da ordem de pagamento, isto é, se precatório ou se requisição de pequeno valor. 5.

A expressão que enseje expedição de precatório deve necessariamente englobar as execuções das chamadas obrigações de pequeno valor contra o INSS, na medida em que, também nestes casos, é indispensável a observância de um procedimento especial para o pagamento do valor devido pela autarquia, qual seja, a requisição de pagamento, que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do E.

Conselho da Justiça Federal. 6.

Analogamente ao que ocorre nos casos em que há expedição de ofício precatório, também nos casos de obrigações de pequeno valor o pagamento depende de um inafastável procedimento especial, que envolve a requisição (RPV) do valor pelo juízo da execução e o deferimento pela Presidência do Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento, como bem aponta o Juiz Federal José Jácomo Gimenes em seu artigo Incoerência nos honorários de sucumbência em caso de RPV (publicado no site Consultor Jurídico, em 11.1.2017).

Tal interpretação se embasa no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. 7.Agravo de instrumento desprovido.

Assim, se não houve impugnação, por sua vez não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 3-) REQUISITE-SE o pagamento dos valores devidos diretamente ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, comunicada liberação das quantias devidas, EXPEÇAM-SE dois alvarás distintos: 1-) um em nome do(a) patrono(a), para recebimento dos honorários de sucumbência e contratuais, se houver pedido nesse sentido e juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios; 2-) outro em nome da parte autora, para recebimento do crédito principal.

Consoante o art. 11 da Resolução n. 458/17-CJF/STJ, INTIMEM-SE as partes para, que no prazo de 5 (cinco), manifestem sobre o inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s).

Vindo opagamentoe não existindo insurgência doINSS, EXPEÇAM-SE os alvarás necessários e INTIMEM-SE a parte-autora e o(a) patrono(a) para retirada, advertindo-os de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo.

No momento da retirada em cartório, INTIMEM-SE os beneficiários para manifestação sobre eventual saldo remanescente, advertindo-os de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo. Às providências.
07/12/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:54

Recebidos os autos
05/12/2023 16:54

Decisão ou Despacho
24/11/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 19:32

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800598-84.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dina de Souza Xavier - Intimação da parte autora sobre a manifestação de fl. 280-284.
14/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:47

Juntada de Petição de tipo
28/10/2023 01:57

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
08/10/2023 01:32

Expedição de tipo de documento.
08/10/2023 01:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:17

Recebidos os autos
22/09/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:17

Homologada a Transação
15/05/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 14:24

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:31

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:47

Recebidos os autos
14/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:23

Recebidos os autos
09/03/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 12:04

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2022 17:29

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 15:08

Decorrido prazo de parte
22/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/06/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
30/04/2022 00:58

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 18:06

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 16:42

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 16:27

Recebidos os autos
15/03/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 04:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:03

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 10:01

Recebidos os autos
02/09/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2021 15:08

Recebidos os autos
16/08/2021 15:08

Juntada de Petição de tipo
16/08/2021 13:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 13:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/08/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 17:36

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 17:35

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 21:06

Recebidos os autos
23/07/2021 21:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2021 10:40

Juntada de Petição de tipo
02/06/2021 19:57

Recebidos os autos
02/06/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2021 11:15

Juntada de tipo de documento
21/05/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 23:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 23:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 23:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 17:44

Recebidos os autos
15/03/2021 17:44

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/01/2021 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 17:14

Juntada de Petição de tipo
07/07/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/04/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 16:26

Recebidos os autos
31/03/2020 16:26

Decisão ou Despacho
27/03/2020 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2020 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/03/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 17:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 18:51

Recebidos os autos
27/02/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/12/2019 06:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2019 08:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 10:31

Juntada de Petição de tipo
19/06/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2019 18:27

Recebidos os autos
08/05/2019 18:27

Decisão ou Despacho
08/05/2019 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 10:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/05/2019 10:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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