14/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802150-94.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Veronica Gonçalo Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DA ASTREINTES - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Quando banco efetua desconto de tarifas em conta bancária de aposentados, sem comprovar a anuência do consumidor para a modalidade tarifada, impõe-se condená-lo por falha na relação de consumo.

II - A multa é uma medida coercitiva que pode ser imposta no intuito de compelir a parte ao cumprimento de uma prestação, não podendo contudo ensejar enriquecimento sem causa.

Verificado que o valor estipulado é razoável e proporcional, incabível a redução.

III - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta.

Valor indenizatório mantido em R$ 3.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:22

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802150-94.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Veronica Gonçalo Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:50

Distribuído por sorteio
16/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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