04/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 14:05

Recebidos os autos
29/01/2024 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800677-43.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Recorrido: Ladiane da Cruz Anacleto Advogado: Andreas Gabriel Ferreira Miranda (OAB: 25482/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogado: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228/MS) Recorrido: Prefeito do Município de Chapadão do Sul Advogado: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228/MS) Recorrido: Waldiro de Campos Gouvêa Neto Advogado: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228/MS) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO DE LIMINAR MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL - ESTÁGIO PROBATÓRIO EM OUTRO CARGO PÚBLICO - RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. É evidente o direito de o servidor estável requerer a vacância de seu cargo público por motivo de posse em outro inacumulável, sem que isso condicione ao fim do vínculo jurídico com a Administração Pública anterior, havendo a garantia de que, ocorrendo uma das hipóteses legais, seja reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ser aproveitado em outro, ou ainda ser posto em disponibilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800677-43.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Recorrido: Ladiane da Cruz Anacleto Advogado: Andreas Gabriel Ferreira Miranda (OAB: 25482/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogado: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228/MS) Recorrido: Prefeito do Município de Chapadão do Sul Advogado: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228/MS) Recorrido: Waldiro de Campos Gouvêa Neto Advogado: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:55

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:52

Recebidos os autos
15/01/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:54

Atribuição de competência temporária
16/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:16

Distribuído por sorteio
16/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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