TJMS - 0800595-66.2023.8.12.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 12:41
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800595-66.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Tairine Santin Caetano Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Constatada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para pronunciar acerca da questão (art. 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015).
De acordo com o c.
STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp nº 1.951.888/RS - Tema Repetitivo nº 1132).
Tendo sido o acórdão fundamentado na irregularidade da notificação originária, cujo aviso de recebimento havido sido retornado com a informação "ausente", deve a decisão ser retificada, com aplicação do Tema Repetitivo 1.132, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do apelo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.. -
06/03/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800595-66.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargado: Tairine Santin Caetano Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/02/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 07:51
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
31/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800595-66.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Tairine Santin Caetano Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO - DESTINATÁRIO AUSENTE - NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO, AINDA QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR - DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a constituição da mora é necessária a efetiva entrega da notificação no endereço fornecido pelo contratante, constante no contrato, ainda que o Aviso de Recebimento (AR) não seja recebido pelo devedor em pessoa, o que não aconteceu no caso, visto que o AR retornou com a informação de "ausente".
Logo, considerando que a instituição financeira deixou de diligenciar no sentido de comprovar a notificação do devedor, deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
30/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 14:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/01/2024 03:03
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800595-66.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Tairine Santin Caetano Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/01/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 23:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800595-66.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Tairine Santin Caetano Interessado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 15:00
Distribuído por prevenção
-
14/11/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 09:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804325-21.2023.8.12.0017
Keli dos Santos Araujo Vieira
Jose Reinaldo da Silva
Advogado: Welitton Fabiano da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/08/2023 12:40
Processo nº 0805417-73.2023.8.12.0101
Guilherme Cury Soares
Gisele de Oliveira Silva
Advogado: Carlos Alberto Galvao Filho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2023 14:50
Processo nº 0804314-89.2023.8.12.0017
Ana Paula Cordeiro Goncalves
Naim Barros Neto
Advogado: Lecio Gavinha Lopes Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/08/2023 11:10
Processo nº 0800608-71.2022.8.12.0005
Fatima Arruda Aguilar
Jose Anezi de Oliveira
Advogado: Andrea Claudia Viegas de Araujo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/11/2023 15:01
Processo nº 0800608-71.2022.8.12.0005
Fatima Arruda Aguilar
Jose Anezi de Oliveira - Sociedade Indiv...
Advogado: Andrea Claudia Viegas de Araujo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/11/2022 18:33